ANPD exige reforço na verificação de idade do TikTok
ANPD identifica cinco violações à LGPD e determina mudanças na plataforma; empresa também deverá eliminar dados coletados de forma irregular
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
ANPD identificou cinco violações
A fiscalização analisou duas formas de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro, disponível para usuários sem criação de conta, e o feed com cadastro, associado a um perfil registrado.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e à ausência de medidas eficazes para impedir esse tratamento.
Entre os problemas apontados estão:
- tratamento de dados de crianças e adolescentes no feed sem cadastro sem base legal válida;
- ausência de mecanismos suficientes para impedir esse tratamento;
- tratamento de dados para realização de cadastro sem hipótese legal adequada;
- falta de medidas eficazes para impedir o cadastro de menores;
- ausência de comprovação de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas eram suficientes para garantir conformidade com a legislação.
A agência informou que as irregularidades estavam relacionadas ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Plataforma terá que reforçar proteção de menores
Como parte do plano de conformidade, a ByteDance deverá adotar configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos.
Essas configurações só poderão ser modificadas mediante autorização dos responsáveis. A empresa também terá que reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
A medida busca reduzir os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais de usuários menores de idade e ampliar os mecanismos de proteção dentro da plataforma.
Mudanças no acesso sem cadastro
O plano aprovado pela ANPD prevê mudanças significativas para quem acessa o TikTok sem criar uma conta.
A experiência deverá ser limitada a 12 horas, sem possibilidade de criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar determinadas interações sociais. Também serão bloqueadas as transmissões ao vivo e a possibilidade de seguir ou ser seguido por outros usuários.
Outra mudança será a suspensão de anúncios no acesso sem cadastro no Brasil.
A personalização do conteúdo também será reduzida, com diminuição da quantidade de dados coletados e processados pela plataforma. A ANPD prevê que sejam utilizados apenas dados mínimos relacionados a idioma, região e informações básicas do dispositivo para determinadas finalidades.
Dados coletados irregularmente deverão ser eliminados
A decisão também determina que informações pessoais obtidas de maneira irregular sejam eliminadas.
A medida faz parte da resposta da autoridade brasileira às irregularidades identificadas durante o processo de fiscalização e busca reduzir os riscos decorrentes do armazenamento e utilização de dados de menores sem respaldo legal adequado.
Verificação de idade também será reforçada
A ANPD determinou ainda que a ByteDance observe as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A empresa deverá seguir o cronograma definido pela autoridade para implementação de mecanismos considerados confiáveis para verificar a idade dos usuários.
A preocupação com a identificação etária está relacionada à necessidade de impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a funcionalidades sem as proteções previstas pela legislação brasileira.
TikTok poderá recorrer
A decisão da ANPD prevê possibilidade de recurso ao Conselho Diretor da própria agência no prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade.
A sanção representa mais um movimento das autoridades brasileiras para aumentar a responsabilidade das grandes plataformas digitais no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Proteção de crianças ganha espaço na regulação digital
O caso do TikTok ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil. A ANPD vem ampliando sua atuação relacionada à proteção de crianças e adolescentes e ao cumprimento das regras brasileiras de privacidade e segurança digital.
Para a autoridade, as empresas precisam demonstrar não apenas que possuem políticas de proteção, mas também que os mecanismos utilizados são efetivos para impedir o tratamento inadequado de dados de menores.
A decisão contra a ByteDance reforça a importância da LGPD, do ECA Digital e dos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Fonte: Agência Brasil e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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